Abstract
<jats:p>Este artigo investiga a prática da pejotização no ambiente de trabalho brasileiro e sua relação com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. A pejotização, caracterizada pela contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas em detrimento do vínculo empregatício formal, surge como estratégia empresarial para reduzir custos trabalhistas e flexibilizar a relação de trabalho. No entanto, essa prática frequentemente resulta na precarização das condições laborais e na transferência de responsabilidades e riscos ao trabalhador, configurando uma afronta ao princípio constitucional da valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa utiliza metodologia de revisão bibliográfica qualitativa, fundamentada em fontes acadêmicas, legais e doutrinárias, para contextualizar o fenômeno e identificar seus impactos jurídicos e sociais. O estudo destaca que a pejotização, embora possa representar uma alternativa legítima em algumas situações, tem sido utilizada de forma indevida, gerando desequilíbrio entre capital e trabalho e violando direitos fundamentais. Conclui-se que é necessário um reforço da atuação do Estado, por meio da fiscalização efetiva e da interpretação constitucional adequada, para evitar que essa prática seja utilizada como mecanismo de fraude trabalhista e de desvalorização do trabalho humano. Assim, a análise busca contribuir para o debate jurídico e para a formulação de políticas públicas que promovam a efetivação dos direitos constitucionais.</jats:p>