Abstract
<jats:p>O presente trabalho apresenta como tema a relação entre a presunção de inocência e a seletividade penal no cenário jurídico brasileiro. Apesar da Carta Magna de 1988 destacar o princípio da presunção de inocência como uma das garantias fundamentais, nota-se que, fora da teoria, tal direito não é uma manifestação igualitária. O sistema penal brasileiro revela traços de seletividade, atingindo de maneira mais rigorosa indivíduos de classes sociais mais vulneráveis, enquanto papéis de privilégio econômico e político se tornam notáveis. O título “Quem dita a lei e a justiça?” é uma proposta reflexiva sobre desigualdades estruturais. A escolha do verbo ditar tenta compreender a imposição hierárquica da criação e aplicação da esfera penalista, questionando o exercício do poder de determinar o que é considerado crime e quem merece ser punido, tangenciando a imparcialidade jurídica e sistematizando ferramentas de dominação social.</jats:p>