RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL: 10 ANOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.815/DF
Authors: Fernanda Barbosa
Publication: Constitucionalização do Direito, Teoria da Jurisdição, Responsabilidade Civil e Direito Comparado – Liber Amicorum Professor Doutor Eugênio Facchini Neto
Published: Apr 16, 2026
Source: Crossref